Desde 2 de Agosto de 2026, passaram a aplicar-se novas obrigações de transparência previstas no Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act).
Estas regras afetam empresas que utilizam sistemas de IA para interagir com clientes, colaboradores ou outros utilizadores, reforçando a necessidade de transparência na utilização destas tecnologias.
Quais são as novas obrigações?
Entre os requisitos agora aplicáveis destacam-se:
- Informar os utilizadores quando estão a interagir com um sistema de Inteligência Artificial, como um chatbot ou assistente virtual;
- Identificar determinados conteúdos gerados ou manipulados por Inteligência Artificial;
- Garantir que a utilização destas tecnologias ocorre de forma transparente e compreensível para os utilizadores.
O objetivo é reforçar a confiança na utilização da IA e permitir que as pessoas saibam quando estão perante conteúdo ou interações geradas por sistemas automatizados.
O que devem fazer as empresas?
O primeiro passo é identificar todas as ferramentas de Inteligência Artificial utilizadas na organização e analisar se se encontram abrangidas pelas novas obrigações.
Esta avaliação deve incluir soluções utilizadas nas áreas de atendimento ao cliente, marketing, recursos humanos, comunicação interna e produção de conteúdos.
Existe um período de adaptação?
Sim. Algumas das obrigações previstas no AI Act beneficiam de um período transitório até 2 de Dezembro de 2026, permitindo às empresas adaptar processos, procedimentos e sistemas.
Conclusão
O AI Act representa um novo marco regulatório para a adoção da Inteligência Artificial na União Europeia. Para as empresas, a conformidade começa por conhecer as soluções utilizadas e compreender as obrigações que lhes podem ser aplicáveis.
A utilização responsável da IA deixou de ser apenas uma boa prática. É também uma questão de conformidade.
Fonte: Comissão Europeia
